Termos de Uso e Isenção
Produto: Ferramentas "Sua Agência de Marketing Particular" (Mockup Mágico)
Última atualização: 21 de Novembro de 2025
Ao adquirir e utilizar as ferramentas do pacote "Sua Agência de Marketing Particular" (doravante denominadas "APPS"), o USUÁRIO concorda integralmente com os termos abaixo estipulados. Estes termos regem a relação entre o fornecedor do produto (doravante "LICENCIANTE") e o consumidor final (doravante "USUÁRIO").
1 Natureza do Produto e Dependência Tecnológica
1.1. Não se trata de um Software Independente: O USUÁRIO declara estar ciente de que os APPS não são softwares instaláveis (.exe, .dmg) ou aplicativos móveis nativos. Tratam-se de automações de código (HTML/Javascript/CSS) projetadas exclusivamente para execução dentro do ambiente "Canvas" da plataforma Google Gemini™.
1.2. Dependência de Terceiros: O funcionamento contínuo dos APPS depende integralmente da disponibilidade, estabilidade e regras de uso da plataforma Google Gemini. O LICENCIANTE não possui controle sobre atualizações, mudanças de política, ou descontinuação de recursos por parte da Google Inc.
1.3. Vigência: Caso a plataforma Google Gemini remova o suporte à funcionalidade "Canvas" ou altere a forma como códigos são interpretados, o LICENCIANTE não será responsabilizado pela obsolescência da ferramenta, sendo o produto entregue na modalidade "como está" (as is) no momento da compra.
2 Requisitos de Uso e Custos de Terceiros
2.1. Conta Google: É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO possuir e manter uma conta Google válida e ativa para acessar a plataforma onde os APPS são executados.
2.2. Cotas e Limites de IA: O processamento de Inteligência Artificial (geração de textos, análises, imagens) utiliza a cota pessoal da conta do USUÁRIO junto ao Google. O LICENCIANTE não fornece "créditos de IA". Caso o USUÁRIO atinja limites de uso gratuitos ou pagos impostos pelo Google, os APPS poderão ter funcionalidades limitadas temporariamente até que a cota seja renovada pela plataforma hospedeira.
3 Privacidade e Processamento de Dados
3.1. Execução Local (Client-Side): Os APPS foram desenvolvidos para rodar no navegador do USUÁRIO. O LICENCIANTE não possui servidores, banco de dados ou acesso remoto às informações inseridas, fotos carregadas ou textos gerados pelo USUÁRIO.
3.2. Segurança: Embora o código seja seguro, o USUÁRIO compreende que o ambiente de execução é de responsabilidade da Google. Recomenda-se não inserir dados sensíveis (cartões de crédito, senhas, documentos pessoais) em prompts de IA.
4 Direito de Arrependimento e Garantia (Garantia de 7 Dias)
4.1. Prazo de 7 Dias: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o USUÁRIO tem o direito de desistir da compra no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra/disponibilização do acesso.
4.2. Procedimento: Para exercer este direito, o USUÁRIO deve solicitar o reembolso diretamente na plataforma de pagamento ou através do canal de suporte oficial dentro do prazo estipulado. Após 7 dias, o produto é considerado consumido e aceito, não cabendo reembolso.
5 Limitação de Responsabilidade
5.1. Resultados: O LICENCIANTE fornece a ferramenta (o meio), mas não garante resultados financeiros, aumento de vendas ou engajamento específico. O sucesso no uso das ferramentas depende da habilidade, estratégia e mercado do USUÁRIO.
5.2. Indenização: Em nenhuma hipótese o LICENCIANTE será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso dos APPS, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou dados.
6 Limitações da Inteligência Artificial
A tecnologia de IA generativa é probabilística e pode, ocasionalmente, gerar artefatos visuais, distorções ou resultados que não correspondam exatamente à expectativa do usuário.
- É responsabilidade do usuário revisar as imagens geradas antes de publicá-las.
- Não nos responsabilizamos por eventuais erros estéticos ou de interpretação da IA sobre o objeto enviado.
7 Não Afiliação (Disclaimer)
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